# Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I - planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades educacionais da rede escolar municipal em consonância com os objetivos da política educacional do Ministério da Educação;
II - manter atualizada a documentação e informações educacionais através de estudos e pesquisas, objetivando o conhecimento dos problemas educacionais do Município;
III - dinamizar o ensino fundamental, zelando pelo cumprimento de sua obrigatoriedade para os escolares na faixa etária de 6 (seis) a 14(quatorze) anos, bem como cuidar e desenvolver a educação infantil de 0(zero) a 5 (cinco) anos;
IV - promover medidas que visem ao aproveitamento racional dos recursos humanos existentes, devidamente qualificados, incentivando treinamentos e cursos para aperfeiçoamento e habilitação do pessoal administrativo e docente;
V - promover a assistência ao educando carente, no que se refere à atendimento médico e dentário, distribuição da merenda e a assistência sócio-pedagógica;
VI - disciplinar e coordenar a ação conjunta das unidades administrativas do órgão e fiscalizar o cumprimento de suas atribuições;
VII - promover o aprimoramento dos métodos, processos, procedimentos didáticos e programas de ensino, procurando elevar os níveis de ensino-aprendizagem;
VIII - melhorar e adequar à rede física escolar municipal, promover e incentivar a sua manutenção e recuperação bem como a sua expansão, se necessário;
IX - incentivar junto a órgãos educacionais de qualquer espécie, cooperação técnica e financeira;
X - aplicar e controlar as verbas especificamente destinadas à Educação, como também prestar contas;
XI - promover e incentivar a assistência pré-escolar, combatendo a desnutrição e proporcionando recreação sadia à formação de bons hábitos;
XII - superintender a aquisição, a guarda e a distribuição de material administrativo e didático, bem como controlar o seu consumo e utilização;
XIII - manter e atualizar a Biblioteca Pública Municipal e, se necessário, criar salas de leituras, possibilitando e coordenando o seu uso pela população estudantil;
XIV - elaborar, ouvidos os órgãos próprios, os planos municipais de educação;
XV - coordenar ou executar programas e projetos educacionais no Município, principalmente aqueles que envolvam programas especiais, reabilitação e integração educacional de pessoas marginalizadas;
XVI - submeter, semestralmente, ao Prefeito e ao Conselho Municipal de Educação, o relatório das atividades do órgão;
XVII - entrosar com os demais órgãos para o adequado planejamento do ensino bem como controlar os seus resultados;
XVIII - articular permanentemente com as Secretarias Municipais para tratar de assuntos relativos à Educação;
XIX - executar projetos de capacitação de recursos humanos;
XX - administrar os recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Valorização do Magistério, aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.

# Compõem a Secretaria Municipal de Educação os seguintes órgãos auxiliares, com natureza jurídica de cargo em comissão:

1 – Gabinete do Secretário Municipal de Educação:
1.1 – Secretário Adjunto;
1.2 – Coordenação Pedagógica;
1.3 – Assessoria Técnica;
1.4 – Assessoria técnica de programas e de prestação de contas do FNDE; (incluído pela Lei Municipal 82/2017)
1.5 – Assessoria especial de avaliação e resultados educacionais; (incluído pela Lei Municipal 82/2017).
1.6 – Assessoria Comunitária I. (incluído pela Lei Municipal 82/2017)

2 – Departamento Educacional:
2. 1 – Diretores de Unidades Escolares I (escolas até 200 alunos);
2.2 – Diretores de Unidades Escolares II (escolas com mais de 200 alunos);
2.3 – Vice-Diretor de Unidade Escolar;
2.4 – Secretário de Unidade Escolar;
2.5 – Monitor de Aluno;
2.6 – Supervisão Escolar de Educação Infantil;
2.7 – Supervisão Escolar de Educação Anos Iniciais;
2.8 – Supervisão Escolar de Educação Anos Finais;
2.9 – Supervisão Escolar de Educação de Jovens e Adultos – EJA;
2.10 – Coordenação de Distribuição de Alimentação Escolar (incluído pela Lei Municipal 82/2017);
2.11 – Coordenação de acompanhamento de Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE. Conselhos e Fóruns educacionais. (incluído pela Lei Municipal 82/2017)